Conceitos Fundamentais

Infraestrutura Integrada

O TRAMITA-ES opera em conformidade com as normas federais e estaduais de tramitação eletrônica.

Processo Eletrônico Nacional (PEN) e ProPEN

Abaixo do Governo Federal, o Processo Eletrônico Nacional (PEN) é uma infraestrutura pública de processo administrativo eletrônico que busca melhorar a gestão processual dos órgãos da Administração Pública Federal, tornando-a mais rápida, eficiente, satisfatória para os usuários e com menor custo. Adicionalmente, em 12 de março de 2024, por meio do Decreto nº 11.946, foi criado o Programa Nacional de Processo Eletrônico (ProPEN), com o propósito de ampliar o uso do processo administrativo eletrônico em todo o país – nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.

Sistema de Processo Administrativo Eletrônico (SPE)

O Sistema de Processo Administrativo Eletrônico (SPE) é qualquer sistema de gerenciamento de processos administrativos e documentos avulsos em meio eletrônico utilizado por órgãos e entidades públicas, no exercício de suas atividades administrativas. Exemplos incluem o SEI, o SIPAC, o SUAP, o Sapiens-AGU, entre outros.

TRAMITA GOV.BR

O TRAMITA GOV.BR é a plataforma digital de comunicação integrante do Processo Eletrônico Nacional (PEN), destinada à tramitação externa, por meio de expedição de processos administrativos eletrônicos e documentos avulsos entre sistemas de processo administrativo eletrônico (SPE).

Órgãos que Podem Utilizar o TRAMITA GOV.BR

A Portaria SEGES/MGI nº 1.363, de 21 de fevereiro de 2025, institui a utilização obrigatória do TRAMITA GOV.BR no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. No entanto, a portaria não restringe a utilização apenas a esse âmbito. Podem utilizar:

• Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Federal;
• Estados, Distrito Federal, Municípios e consórcios públicos intermunicipais participantes do ProPEN;
• Órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo federais, TCU, MPU e DPU;
• Órgãos estaduais, distritais e municipais dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, Tribunais de Contas, MPs e DPs estaduais/distritais;
• Entidades da administração pública indireta estadual, distrital e municipal;
• Pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e utilidade pública.

Link do Governo Federal com a relação de órgãos e entidades que utilizam ou estão em processo de implantação do Tramita GOV.BR.

Relação de órgãos e entidades – Tramita GOV.BR

Solução de Integração com o TRAMITA GOV.BR

Os órgãos públicos utilizam diferentes sistemas eletrônicos para criar e gerenciar documentos e processos administrativos. Esses sistemas funcionam bem internamente, mas nem sempre conseguem se comunicar diretamente entre si.

Quando um documento precisa ser enviado de um órgão para outro que utiliza um sistema diferente, é necessário realizar a chamada tramitação externa, que é o envio e o recebimento de documentos eletrônicos entre sistemas distintos.

Para organizar e padronizar essa comunicação em todo o país, foi criada a infraestrutura do Processo Eletrônico Nacional (PEN), que utiliza a plataforma TRAMITA GOV.BR como meio oficial para a tramitação externa entre órgãos públicos.

No Estado do Espírito Santo, enquanto não existe integração direta entre o E-Docs e o TRAMITA GOV.BR, foi necessária a criação de uma solução intermediária para permitir a continuidade dessa comunicação.

Nesse contexto, o TRAMITA-ES foi desenvolvido para possibilitar o envio e o recebimento de documentos entre o E-Docs e órgãos externos, utilizando a infraestrutura do TRAMITA GOV.BR, de forma segura, rastreável e sem substituir o sistema de origem.

O que é o TRAMITA-ES

O TRAMITA-ES é uma aplicação desenvolvida pelo Governo do Estado do Espírito Santo, pelo Prodest em parceiria com a SEGER para viabilizar a tramitação externa de documentos eletrônicos entre órgãos públicos.

Ele permite que documentos produzidos no E-Docs sejam enviados e recebidos por órgãos que utilizam outros sistemas de processo eletrônico, por meio da infraestrutura nacional do TRAMITA GOV.BR.

O TRAMITA-ES não substitui o E-Docs e não cria novos processos administrativos. Ele atua apenas como um meio seguro e controlado para a comunicação externa entre órgãos, mantendo o sistema de origem como responsável pela guarda oficial dos documentos.

Motivação e cenário de uso do TRAMITA-ES

A criação do TRAMITA-ES atende à necessidade de manter a comunicação entre órgãos públicos enquanto não há integração direta entre o E-Docs e o TRAMITA GOV.BR.

Na prática, muitos órgãos ainda utilizam sistemas diferentes ou estão em processo de adesão às soluções nacionais de tramitação eletrônica. Nesse cenário, o TRAMITA-ES garante que a troca de documentos não seja interrompida.

O sistema foi desenvolvido para assegurar que a tramitação externa continue ocorrendo de forma:

• padronizada
• segura
• rastreável
• alinhada às diretrizes do Processo Eletrônico Nacional